1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços da Assessoria Documental Brasil LTDA, inscrita no CNPJ 12.345.678/0001-90, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços de assessoria para emissão de passaporte. Estes termos constituem um acordo legal entre você e nossa empresa.

Importante: Este é um site privado de assessoria, sem vínculo com órgãos governamentais. Os serviços de emissão de passaporte podem ser realizados gratuitamente nos canais oficiais da Polícia Federal (gov.br).

2. Descrição dos Serviços

A Assessoria Documental Brasil LTDA oferece serviços de assessoria e orientação especializada para emissão de passaporte brasileiro, incluindo:

2.1 Serviços de Orientação

• Orientação documental: Checklist e validação de documentos necessários
• Agendamento na Polícia Federal: Orientação para agendamento no sistema oficial
• Orientação sobre taxas: Informações sobre valores e formas de pagamento
• Especificações de foto: Orientação técnica para foto do passaporte
• Suporte personalizado: Atendimento individualizado para dúvidas específicas
• Assessoria urgente: Orientação para casos com prazos reduzidos

2.2 Natureza dos Serviços

Nossos serviços são de assessoria e orientação, não realizamos a emissão do passaporte em si, que é de competência exclusiva da Polícia Federal. Atuamos como consultores especializados para facilitar e orientar o processo.

3. Responsabilidades do Cliente

Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:

3.1 Informações Verdadeiras

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Manter seus dados de contato sempre atualizados
• Comunicar imediatamente qualquer alteração em seus dados pessoais
• Não fornecer documentos falsos ou adulterados

3.2 Cumprimento de Prazos

• Cumprir com os prazos estabelecidos para entrega de documentos
• Comparecer pontualmente aos agendamentos na Polícia Federal
• Seguir as orientações fornecidas dentro dos prazos indicados
• Comunicar antecipadamente impossibilidade de cumprimento de prazos

3.3 Pagamentos

• Efetuar os pagamentos conforme acordado
• Pagar as taxas oficiais diretamente aos órgãos competentes
• Manter comprovantes de pagamento organizados
• Comunicar problemas de pagamento imediatamente

3.4 Uso Adequado

• Utilizar nossos serviços apenas para fins legítimos
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual
• Não utilizar nossos serviços para atividades ilegais

4. Responsabilidades da Empresa

A Assessoria Documental Brasil LTDA se compromete a:

4.1 Qualidade dos Serviços

• Prestar serviços de assessoria com qualidade e profissionalismo
• Fornecer orientações precisas e atualizadas
• Utilizar profissionais qualificados e experientes
• Manter-se atualizada com mudanças na legislação e procedimentos

4.2 Confidencialidade

• Manter sigilo sobre as informações pessoais do cliente
• Proteger dados pessoais conforme a LGPD
• Não compartilhar informações com terceiros não autorizados
• Implementar medidas de segurança adequadas

4.3 Suporte e Orientação

• Fornecer suporte durante todo o processo
• Esclarecer dúvidas de forma clara e objetiva
• Acompanhar o andamento dos processos
• Comunicar alterações importantes nos procedimentos

4.4 Cumprimento Legal

• Cumprir com todas as obrigações legais e regulamentares
• Manter registros adequados conforme exigido por lei
• Cooperar com autoridades competentes quando necessário
• Atuar sempre dentro dos limites legais

5. Limitações de Responsabilidade

A empresa não se responsabiliza por:

5.1 Decisões dos Órgãos Oficiais

• Decisões da Polícia Federal sobre aprovação ou rejeição de solicitações
• Alterações nos procedimentos oficiais
• Mudanças nos valores das taxas oficiais
• Problemas técnicos nos sistemas governamentais
• Greves ou paralisações dos órgãos públicos

5.2 Informações Incorretas do Cliente

• Danos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo cliente
• Problemas causados por documentos inadequados ou vencidos
• Prejuízos por não comparecimento a agendamentos
• Consequências de descumprimento de orientações

5.3 Fatores Externos

• Alterações na legislação que afetem os procedimentos
• Problemas técnicos em sistemas de terceiros
• Eventos de força maior (pandemias, desastres naturais, etc.)
• Decisões tomadas pelo cliente sem consulta prévia

5.4 Limitação de Danos

Em nenhuma hipótese nossa responsabilidade excederá o valor pago pelos serviços de assessoria. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site e materiais fornecidos são protegidos por direitos de propriedade intelectual:

6.1 Conteúdo Protegido

• Textos, imagens, logos e marcas
• Design e layout do website
• Materiais de orientação e guias
• Metodologias e processos desenvolvidos
• Software e aplicações utilizadas

6.2 Uso Permitido

• Visualização para uso pessoal e não comercial
• Download de materiais para uso próprio no processo
• Compartilhamento de links para o site

6.3 Uso Proibido

• Reprodução comercial sem autorização
• Modificação ou criação de obras derivadas
• Uso de marcas ou logos sem permissão
• Engenharia reversa de sistemas ou processos

7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

7.1 Coleta de Dados

Coletamos apenas os dados necessários para prestação dos serviços de assessoria, sempre com base legal adequada e para finalidades específicas.

7.2 Uso de Cookies

Utilizamos cookies para melhorar a experiência de navegação. Consulte nossa Política de Cookies para mais informações.

7.3 Direitos dos Titulares

Você possui direitos específicos sobre seus dados pessoais, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

8. Pagamentos e Política Comercial

8.1 Valores dos Serviços

• Os valores são estabelecidos conforme tabela vigente
• Preços podem ser alterados mediante comunicação prévia
• Promoções têm validade limitada e condições específicas
• Valores não incluem taxas oficiais dos órgãos públicos

8.2 Formas de Pagamento

• Pagamento via PIX, cartão de crédito ou transferência bancária
• Parcelamento conforme disponibilidade e condições
• Comprovante de pagamento deve ser mantido pelo cliente
• Pagamentos em atraso podem resultar em suspensão dos serviços

8.3 Política de Cancelamento

• Cancelamento deve ser comunicado por escrito
• Reembolso conforme estágio do processo e trabalho já realizado
• Taxas oficiais pagas não são reembolsáveis
• Cancelamento por parte da empresa em caso de descumprimento

9. Comunicações

9.1 Canais Oficiais

• E-mail: contato@assessoriadocumental.com.br
• WhatsApp: (11) 99876-5432
• Site oficial: www.assessoriapassaporte.com.br
• Endereço: Rua dos Documentos, 456 - Centro, São Paulo/SP

9.2 Comunicações Eletrônicas

• Aceita receber comunicações por e-mail e WhatsApp
• Notificações importantes serão enviadas por múltiplos canais
• Responsabilidade de manter dados de contato atualizados
• Possibilidade de descadastro de comunicações promocionais

10. Modificações dos Termos

Estes Termos de Uso podem ser modificados a qualquer momento para refletir:

• Mudanças em nossos serviços ou processos
• Alterações na legislação aplicável
• Melhores práticas do setor
• Feedback e necessidades dos clientes
• Decisões judiciais ou regulamentares

As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site. É responsabilidade do usuário verificar periodicamente os termos atualizados. O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Rescisão

11.1 Rescisão pelo Cliente

• Pode rescindir os serviços a qualquer momento
• Deve comunicar por escrito com antecedência
• Sujeito às condições de reembolso aplicáveis
• Responsável por taxas oficiais já pagas

11.2 Rescisão pela Empresa

• Em caso de descumprimento destes termos
• Fornecimento de informações falsas
• Comportamento inadequado ou abusivo
• Inadimplência nos pagamentos

11.3 Efeitos da Rescisão

• Cessação imediata dos serviços
• Manutenção das obrigações já assumidas
• Preservação de dados conforme política de retenção
• Aplicação das condições de reembolso

12. Resolução de Conflitos

12.1 Tentativa de Acordo

Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a tentar resolver conflitos através de:

• Negociação direta entre as partes
• Mediação por terceiro imparcial
• Arbitragem quando acordado
• Órgãos de defesa do consumidor quando aplicável

12.2 Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18)
• Código Civil Brasileiro

13. Foro Competente

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de relação de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

14. Disposições Gerais

14.1 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.2 Não Renúncia

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer condição não constituirá renúncia ou novação, podendo a parte prejudicada exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

14.3 Cessão

O cliente não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sem consentimento prévio e por escrito da empresa.

14.4 Acordo Integral

Estes termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo todos os acordos anteriores.

15. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato através dos seguintes canais:

16. Declaração de Conformidade

Declaramos que nossos serviços estão em conformidade com:

• Políticas do Google Ads e outras plataformas de publicidade
• Regulamentações da Polícia Federal para emissão de passaportes
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Código de Defesa do Consumidor
• Marco Civil da Internet
• Melhores práticas do setor

Mantemos nossos processos e políticas constantemente atualizados para garantir total conformidade legal e regulamentar.